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15/04/2021 Lei nº 891-2011 – Modifica a Lei nº 804-2007 Download
15/04/2021 Lei nº 890-2011 – Cria Cargo de Vigilância Sanitária Download
15/04/2021 Lei nº 861-2010 – Modifica a Lei n° 804-2007, com relação à criação de cargos e salários magistério Download
15/04/2021 Lei nº 843-2009 – Adicional remuneração, gratificação profissionais educação- FUNDEB Download
15/04/2021 Lei nº 830-2008 – Alteração na Lei nº 644-1995, Licença sem vencimento Download
15/04/2021 Lei nº 827-2008 – Contratação por tempo determinado Download
15/04/2021 Lei nº 822-2008 – Criação e alteração no nº de vagas dos cargos da Lei 803 804 805 Download
15/04/2021 Lei nº 813-2007 – Criação de cargo na Lei nº 803-2007 Download
15/04/2021 Lei nº 809-2007 – Cria cargo na Secretaria Municipal de Cultura e Lazer Download
15/04/2021 Lei nº 804-2007 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Download
15/04/2021 Lei nº 803-2007 – Altera Lei Complementar nº 680-1997 Download
15/04/2021 Lei nº 792-2005 – Programa de desligamento voluntário – PDV Download
15/04/2021 Lei nº 766-2003 – Concessão de incentivo à habilitação de profissionais do Magistério Download
15/04/2021 Lei nº 737-2001 – Concede aumento aos professores da rede municipal Download
15/04/2021 Lei nº 720-2000 – Altera Plano de Cargos e Salários do Município – Estágio Probatório Download
15/04/2021 Lei nº 680-1997 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Download
15/04/2021 Lei nº 668-1997 – Autoriza contratação de pessoal Download
15/04/2021 Lei nº 645-1995 – Estatuto do Servidor Download
15/04/2021 Lei nº 45-1956 – Estatuto do Servidor Download
15/04/2021 Lei Complementar nº 954-2014 – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Download
15/04/2021 Lei Complementar nº 897-2012 – Cria Cargo de Assessor de Gestão, Projetos e Convenios Download
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